O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a interrupção imediata do contrato firmado pela Prefeitura de Axixá do Tocantins para a apresentação da dupla Bruno & Marrone, prevista para 14 de março de 2026. A decisão cautelar, assinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e publicada no Boletim Oficial n.º 3856 desta quinta-feira (11), afeta um acordo de R$ 1,1 milhão fechado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.
A suspensão foi emitida após análise da 2ª Diretoria de Controle Externo, que identificou uma série de inconsistências no processo. Segundo o relatório técnico, o município deixou de apresentar documentos básicos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, como pesquisa de preços, Documento de Formalização da Demanda e empenho. Também foram apontados um Estudo Técnico Preliminar insuficiente, divergências entre o Termo de Referência e o contrato, além de assinaturas emitidas em ordem incorreta e parecer jurídico posterior à autorização da inexigibilidade.
Pagamentos antecipados e cláusulas que favorecem a contratada
Outro ponto considerado crítico pelo Tribunal é a previsão de pagamento quase integral antes da realização do show. Pelo contrato, R$ 198 mil deveriam ser pagos até 31 de dezembro de 2025, e os outros R$ 902 mil até sete dias úteis antes da apresentação. Em caso de cancelamento por falhas do próprio município — como ausência de licenças — a empresa não seria obrigada a devolver os valores já recebidos, o que o órgão de controle apontou como risco de enriquecimento sem causa.
Situação fiscal fragilizada pesa na decisão
A Corte também levou em conta o contexto financeiro de Axixá. O município acumula R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados, apresenta gasto com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (62,47% da Receita Corrente Líquida) e já recebeu alertas por não cumprir mínimos constitucionais em saúde, educação e investimentos vinculados ao Fundeb.
Além disso, indicadores como baixa cobertura vacinal, falhas na atenção básica, alta mortalidade infantil e mais de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias não repassadas reforçaram o entendimento de que a despesa de R$ 1,1 milhão com o show é incompatível com a realidade do município.
O que deve acontecer agora
Com a decisão cautelar, o prefeito de Axixá está obrigado a suspender todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, interromper qualquer execução financeira e enviar ao Tribunal a íntegra do Processo Administrativo nº 62/2025 em até cinco dias úteis. A comprovação da suspensão deve ocorrer em até 24 horas. Os responsáveis foram citados e terão 15 dias úteis para apresentar defesa.
De acordo com o relator, a medida visa prevenir possível dano ao erário e garantir que os princípios da legalidade e da economicidade sejam respeitados. O TCE já havia advertido o município sobre gastos com festas diante das fragilidades fiscais identificadas.
