A Justiça do Tocantins condenou o município de Praia Norte a pagar R$ 44.655,69 a uma professora da rede municipal após constatar diferenças salariais relacionadas ao não cumprimento do piso nacional do magistério.
A decisão foi assinada pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1ª Vara Cível de Augustinópolis. A ação foi apresentada pela professora em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).
Segundo o processo, a servidora recebeu vencimento-base abaixo do piso salarial nacional durante os anos de 2022, 2023 e 2024. Para comprovar a irregularidade, foram anexadas fichas financeiras e uma planilha comparando os valores pagos com o que deveria ter sido depositado conforme a Lei Federal nº 11.738/2008.
Após a análise dos documentos, a Justiça reconheceu que houve diferença salarial, que totaliza R$ 44.655,69, já atualizados até abril de 2025.
Na sentença, o magistrado ressaltou que o piso do magistério deve ser aplicado como valor inicial da carreira dos professores, entendimento já consolidado em tribunais superiores. Ele destacou ainda que o papel do Judiciário, neste caso, é garantir o cumprimento de um direito já previsto em lei federal.
Além do pagamento da diferença salarial, o município também foi condenado a arcar com os reflexos desses valores no 13º salário, nas férias acrescidas de um terço constitucional e em eventuais horas extras relativas ao período. Esses valores ainda serão definidos na fase de liquidação da sentença.
A decisão também determina que a prefeitura pague honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, além das custas processuais.
O presidente do Sintet, José Roque Santiago, afirmou que a sentença representa um avanço na defesa dos direitos dos profissionais da educação e reforça a necessidade de cumprimento da legislação que estabelece o piso nacional do magistério.
Tensão na educação municipal
A decisão judicial ocorre em um momento de desgaste entre professores da rede municipal e a administração de Praia Norte.
Em novembro de 2025, o Ministério Público do Tocantins recomendou que a prefeitura regularizasse pendências com os profissionais da educação, entre elas o pagamento do 13º salário referente aos anos de 2023 e 2024 e a aplicação completa do piso nacional.
Na ocasião, o Sintet denunciou atrasos salariais e o descumprimento de acordos firmados com a categoria.
No mês seguinte, educadores da rede municipal decidiram manter estado de greve e chegaram a alertar que o ano letivo de 2026 poderia ser comprometido caso as reivindicações não fossem atendidas.
