A contratação do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Tocantins para assumir a folha de pagamento de servidores e a gestão financeira do Estado ocorreu no mesmo período em que o banco ampliava sua atuação nacional e conduzia operações que hoje são alvo de investigação da Polícia Federal.
Formalizado em 2024, o contrato prevê o repasse de R$ 255 milhões ao Estado em troca da exclusividade na operação da folha, que inclui cerca de 85 mil vínculos, além da centralização da conta única do Tesouro e do processamento de pagamentos públicos. A contratação foi feita com dispensa de licitação.
Expansão do BRB e aproximação com o Banco Master
O avanço do BRB sobre novos mercados, como o Tocantins, ocorreu em paralelo a uma estratégia de crescimento baseada em aquisições, parcerias e operações financeiras estruturadas.
Nesse contexto, o banco passou a se aproximar do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. Essa relação incluiu negociações para aquisição do Banco Master pelo BRB, além de operações envolvendo carteiras de crédito e ativos financeiros.
O que a Polícia Federal investiga
Essas operações passaram a ser investigadas na Operação Compliance Zero.
Na quarta fase da investigação, a Polícia Federal prendeu o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que esteve à frente do banco entre 2019 e 2025.
Segundo decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, há indícios de que Costa teria recebido vantagens indevidas para viabilizar a compra do Banco Master pelo BRB.
A investigação aponta:
suspeita de pagamento de propina; uso de empresas e fundos para ocultação de bens; negociação de ativos com inconsistências
Entre os elementos citados estão imóveis avaliados em mais de R$ 146 milhões, além de mensagens que indicariam proximidade entre os envolvidos.
Operações sob suspeita
De acordo com a investigação, parte das operações analisadas envolve carteiras de crédito que teriam apresentado irregularidades, como:
contratos inadimplentes; registros vinculados a pessoas falecidas; documentos considerados artificiais por órgãos de controle
Essas operações teriam sido estruturadas no contexto das negociações entre o BRB e o Banco Master.
O ponto de conexão com o Tocantins
O contrato firmado com o Tocantins não faz parte da investigação.
No entanto, ele ocorre dentro do mesmo período em que:
o BRB ampliava sua presença fora do Distrito Federal; o banco negociava operações com o Banco Master; e essas operações passaram a ser investigadas por suspeitas de irregularidades
Além disso, o acordo com o Estado concentrou no BRB funções como:
gestão da folha de pagamento; controle da conta única do Tesouro; execução de pagamentos públicos
Esse modelo amplia o papel do banco sobre o fluxo financeiro estadual.
Dispensa de licitação e justificativa do contrato
O contrato firmado entre o Governo do Tocantins e o Banco de Brasília para a gestão da folha de pagamento e de serviços financeiros do Estado foi formalizado por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
A medida consta em processo administrativo e em extrato publicado no Diário Oficial. Nos documentos, o governo justifica a contratação direta pela necessidade de centralizar, em uma única instituição, a operação da folha, a gestão da conta única do Tesouro e a execução de pagamentos estaduais.
O mesmo conjunto de documentos registra que o contrato prevê o repasse de R$ 255 milhões ao Estado, além da prestação exclusiva dos serviços financeiros. Em comunicações oficiais, o Executivo informa que os recursos foram incorporados ao Tesouro e vinculados ao financiamento de despesas públicas.
A legislação autoriza a dispensa de licitação em contratações com instituições financeiras públicas, mas condiciona esse procedimento à apresentação de justificativa técnica. Entre os requisitos previstos estão a indicação das razões para a escolha do banco e a demonstração de compatibilidade dos valores com os praticados no mercado.
Esse entendimento é reiterado na doutrina de direito administrativo. Autores como Marçal Justen Filho e Joel de Menezes Niebuhr apontam que a contratação direta não afasta a necessidade de motivação do ato nem a comprovação de vantagem para a administração pública.
No mesmo sentido, decisões do Tribunal de Contas da União estabelecem que, mesmo nos casos de dispensa, a administração deve apresentar justificativa de preço e da escolha do fornecedor, especialmente em contratos com exclusividade e impacto financeiro elevado.
Estrutura do contrato
O acordo prevê:
exclusividade na operação da folha; centralização das movimentações financeiras; pagamento de R$ 255 milhões ao Estado
Antes disso, a operação era realizada pelo Banco do Brasil.
A migração foi concluída em 2025.
A repercussão do caso ganhou dimensão política após manifestação do vice-governador Laurez Moreira, que passou a questionar o contrato firmado entre o Governo do Tocantins e o Banco de Brasília. Em entrevistas e declarações públicas, o vice classificou a operação como controversa e defendeu a necessidade de revisão dos termos do acordo.
A posição foi apresentada após o avanço das investigações envolvendo o banco, conduzidas pela Polícia Federal, e incluiu questionamentos sobre a dispensa de licitação e a substituição do Banco do Brasil na gestão da folha de pagamento estadual.
A mudança também gerou reação entre servidores públicos nas redes sociais. Em comentários publicados em perfis e páginas ligadas ao tema, usuários questionaram a substituição do Banco do Brasil pelo Banco de Brasília, especialmente em relação à estrutura de atendimento. Parte das manifestações aponta preocupação com a ausência de agências físicas e com a obrigatoriedade de migração.
“Vou sair de um banco com ponto físico na minha cidade para um banco virtual? E quando ocorrer qualquer problema, quem resolverá?”, questionou uma servidora.
Outros comentários mencionam falta de consulta prévia
“o Estado fez consulta pública sobre isso?”
e críticas diretas à medida, classificada como
“falta de respeito com o servidor”.
Também aparecem dúvidas sobre os benefícios da mudança
“pra quê? pra quem vai o benefício?”
Além de manifestações de resistência, como
“prefiro continuar com o Banco do Brasil” e “ficarei no BB, que tem inúmeras agências”.
A sequência de eventos; expansão do banco, contratos com governos e investigação sobre operações financeiras, colocou o BRB no centro de atenções institucionais e do mercado.
Enquanto a apuração da Polícia Federal se concentra nas relações com o Banco Master, contratos firmados com entes públicos seguem em execução, incluindo o do Tocantins.
